STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. 6 cartas precatórias. Abandono da causa pelo patrono.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
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