DOC. 206.2322.7010.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c»se o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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