STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Bis in idem com o concurso de agentes. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito