DOC. 206.3295.9000.8100

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu é legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016.

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