STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Fracionamento do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O CPC/1973, art. 730 não foi objeto de deliberação na segunda instância, a qual fundamentou sua decisão apenas na CF/88, art. 100, § 4º, e na Lei 8.906/1994, art. 23, do Estatuto da OAB.
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