DOC. 206.3295.9002.0300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Lei complementar 14/2013. Deficiência negada pelas instâncias ordinárias. Laudo pericial. Reexame, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente invoca a Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV, que assegura a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, observado tempo mínimo de contribuição e existência, durante igual período, de deficiência, «independentemente do grau».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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