STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes.
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