DOC. 206.3295.9005.3300

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Inovação recursal. Excesso de prazo. Não configuração. Marcha regular. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não cabe a apreciação da ausência de fundamentação do decreto preventivo, suscitada apenas na via regimental, por configurar indevida inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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