STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o CP, art. 215-A presunção absoluta. Menor de 14 anos. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A análise do pedido da defesa, no sentido de absolver o ora agravante ou mesmo de desclassificar a conduta praticada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedentes.
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