TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME VERBETE SUMULAR 221 DO TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE, FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.002. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421/STJ. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS RÉUS, NA FORMA DO ART 87 PARÁGRAFO 1º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito