DOC. 206.3590.2786.1066

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.D. e J.L.D. no valor correspondente a 1,5 salário mínimo. A agravante sustenta que o montante é insuficiente para cobrir as despesas das filhas, requerendo sua majoração para 3,5 salários mínimos, com desconto em folha e incidência sobre todas as verbas trabalhistas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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