DOC. 206.3657.6154.5188

TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. -

Preliminar de falta de interesse processual. O réu apega-se na premissa de que bastava à autora entregar a documentação pretendida que a questão seria resolvida extrajudicialmente. Todavia, sem razão. Ao observar os documentos juntados pela autora nota-se que o requerimento foi feito corretamente e devidamente esclarecida a questão da memória de cálculo. Porém o réu, mesmo com tais esclarecimentos, não concedeu o benefício. Preliminar rejeitada.

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