DOC. 206.3944.5000.0200

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais. Aresto embargado. Averbação da penhora. Acórdão paradigma. Nova penhora. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência em agravo em recurso especial da empresa não conhecidos.

«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito feliz quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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