DOC. 206.3944.5000.5000

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Observa-se que a parte agravante, nas razões do recurso, limita-se a tecer alegações genéricas sem, contudo, apontar especificamente o dispositivo de Lei contrariado pelo Tribunal a quo, o que faz incidir a Súmula 284/STF. A ausência de indicação do dispositivo impede a análise também da divergência jurisprudencial.

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