DOC. 206.4142.5509.8612

TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato. Tese não deduzida em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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