DOC. 206.4440.8001.5800

STJ. Família. Enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A premissa nos autos é pela existência de separação de fato entre o servidor instituidor da pensão por morte e a viúva, bem como pelo reconhecimento da existência de união estável do de cujus com outra pessoa.

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