STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF. Alínea «c» prejudicada.
«1 - In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de Lei, o agravante sustenta que o § 8º da Lei 9.514/1997, art. 27 não afronta o estabelecido pela CF/88, art. 146, 111 da (fl. 168, e/STJ). Verifica-se o caráter constitucional da demanda.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito