DOC. 206.4440.8002.0100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O Recurso Especial interposto não mereceu trânsito, pois a reforma pretendida implica reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, haja vista que a parte autora apresentou «documentos que consubstanciam início de prova material do labor campesino», e por estar o acórdão em sintonia com o atual entendimento do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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