STJ. Processual civil. Omissão. Existência. Majoração da verba honorária sucumbencial. CPC/2015, art. 85, § 11. Deferimento com a ressalva da concessão de assistência judiciária gratuita.
«1 - Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre a majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Todavia, foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo embargado Marcos Silveira do Amaral (fls. 742-752/e/STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
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