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DOC. 206.4440.8003.0100

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução individual de ação coletiva. Ausência de liquidação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 139, IX, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

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