STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade laborativa não evidenciada auxílio-acidente indevido. Requisitos para a concessão do benefício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para aferir se houve efetiva redução da capacidade laborativa da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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