STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ofensa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.
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