DOC. 206.4440.8004.9000

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Não cabimento dos embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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