STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante. Analogia in malam partem. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Maus antecedentes. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
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