STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação baseada exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mais, não provido.
«1 - Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes.
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