TJSP. Apelação. Revisional. Relação de Consumo. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Imóvel. Juros. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Súmula 596 do C. STF. Capitalização. Admissão. Medidas Provisórias de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 541 do C. STJ. Tabela Price. Uso permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Despesas relativas ao cartório de registro imobiliário e ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Demonstração, nos autos, de que o réu gastou R$ 12.206,38 com tais despesas, mas cobrou R$ 19.000,00 dos autores a esses títulos. Restituição da diferença que é devida (R$ 6.793,62). Seguro. Venda casada. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Repetição do indébito. Art. 884, «caput», do CC. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. O negócio jurídico foi celebrado em data anterior à da publicação do v. acórdão proferido pelo C. Tribunal da Cidadania (30.03.2021), impondo-se assim o entendimento então prevalente, da necessidade da existência de conduta de má-fé do prestador de serviços. Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a deliberada intenção da instituição financeira de exigir valores indevidos. De rigor, tão-somente, sua repetição na forma simples. Sentença reformada em parte, com o acolhimento parcial do pedido inicial. Recurso parcialmente provido
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