STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares não conhecido.
«1 - A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que, após o julgamento da Apelação na fase de conhecimento, os autos retornaram à origem para juízo de adequação ao RE Acórdão/STF, sendo proferido novo julgamento, concluindo pelo reconhecimento do transcurso do prazo prescricional e pela negativa de provimento da Apelação de iniciativa dos autores. Naquela ocasião, os honorários antes fixados (sucumbência recíproca) em sede de Apelação foram alterados para prevalecer o que restou estabelecido na sentença, a qual julgou improcedente o pedido, com a condenação dos autores ao pagamento da verba sucumbencial.
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