STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial. Insuficiência. Súmula 284/STF. Recurso especial em ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Compete à parte recorrente indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ou alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Hipótese em que se alega genericamente ofensa às Lei 10.485/2002 e Lei 10.865/2004 sem que tenha sido indicado ostensivamente qual dos seus dispositivos teria supostamente sido contrariado pelo acórdão recorrido.
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