STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a pretensão em ver reconhecida a qualidade de segurado, para fins de reconhecimento de um benefício por incapacidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que o Tribunal a quo firmou seu convencimento com amparo nos dados constantes do CNIS.
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