Carregando…

DOC. 206.4712.9002.1300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reclamação. Fundamentos autônomos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Como bem delineado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o ora agravante intentou o incidente da Reclamação a fim de que fosse observada a autoridade de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento 2954-42.2013.8.09.0000. Segundo o agravante, o Tribunal teria determinado que o juízo singular observasse a liquidação por arbitramento para fixação dos honorários advocatícios, de acordo com os termos da sentença de procedência em ação por improbidade administrativa transitada em julgado.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito