STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Segundos aclaratórios. Preclusão. Feriado local. Comprovação. Modulação de efeitos incabível. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que os segundos embargos de declaração limitam-se ao argumento de existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, não sendo admissível a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, tendo em vista que o prazo para tal impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa. Precedente.
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