DOC. 206.4712.9002.4600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Valor da condenação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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