DOC. 206.4895.3001.4600

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse de agir para o mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comando normativo insuficiente para a reforma do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem deixa de emitir juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado como violado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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