STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Natureza preponderantemente pessoal. Domícilio do réu. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o CPC/1973, art. 94 e seguintes, firmou entendimento de que a competência deverá ser firmada de acordo com as narrativas feitas na inicial, em homenagem à Teoria da Asserção, de modo que a fixação da competência deverá ser feita mediante análise do pedido preponderante da ação. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o Tribunal de origem consignou que a demanda é de natureza eminentemente pessoal, de modo que deve ser aplicada a regra geral de competência, qual seja, o foro de domicílio do réu. Incidência da Súmula 83/STJ.
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