STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Demanda proposta por ex-empregados do banco do Brasil S/A. Direito à complementação de proventos de aposentadoria e pensão. Competência da justiça do trabalho. Análise das demais questões trazidas no reclamo prejudicada. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça comum, com anulação dos atos decisórios e determinação de remessa à justiça laboral. Recurso especial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S/A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/1947, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 25/10/2013).
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