DOC. 206.4895.3003.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado no contexto de violência doméstica. Direito de recorrer em liberdade negado. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Conduta violenta. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Demora provocada pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na conduta extremamente violenta do paciente, o qual efetuou disparo de arma de fogo contra sua ex-companheira, produzindo-lhe lesões graves, que ocasionaram a morte da vítima.

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