DOC. 206.4895.3003.1700

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se adequado o estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena final é maior do que 4 anos de reclusão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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