DOC. 206.4895.3003.1800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Grupo de risco. Covid. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante pleiteia a sua colocação em prisão domiciliar por ser diabético, ou seja, do grupo de risco para a pandemia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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