DOC. 206.4895.3003.2100

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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