STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fundamento, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em razão da cobrança de matrícula, para ingresso no curso de mestrado em que foram aprovados. A ordem foi concedida, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal.
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