DOC. 206.5172.3003.3200

STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada pelo INSS, decorrente de acidente fatal de trabalho ocorrido na empresa requerida. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar o ressarcimento do INSS pela ré.

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