DOC. 206.5172.3003.4200

STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se ação acidentária, pleiteando benefícios devidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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