STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento de gratuidades e benefícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que as ora agravantes pleiteiam o ressarcimento das gratuidades e benefícios instituídos por leis estaduais, referentes à isenção tarifária integral aos estudantes e usuários maiores de 60 anos. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir parcialmente a segurança, determinando que sejam devolvidos apenas os valores que tenham sido retidos a partir da impetração do writ de origem.
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