DOC. 206.5172.3006.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - «A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico (...)» (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 14/09/2017).

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