DOC. 206.5172.3007.2100

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prequestionamento. Ônus da prova documental. Descumprimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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