DOC. 206.5172.3007.5700

STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Indícios de paternidade. Súmula 7/STJ. Exame de dna. Recusa. Presunção. Fundamentos não impugnados. Pai registral. Vínculo biológico. Coexistência. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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