DOC. 206.5172.3009.6400

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Via de regra, consoante a diretriz do CP, art. 97 se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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