DOC. 206.5172.3009.7100

STJ. Habeas corpus. Apenado do regime fechado. Grupo de risco, covid-19. Prisão domiciliar deferida pelo Juiz das execuções. Cassação do benefício pelo Tribunal de Justiça. Irrazoabilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais e temporárias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal.

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