DOC. 206.5172.3009.9100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Concurso formal. Não indicado nenhum dispositivo legal eventualmente afrontado. Súmula 284/STF. Porte de arma. Desclassificação. Inviável. Reexame de provas. Confissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado demonstram a autonomia das condutas, de modo que impossível a aplicação do princípio da consunção.

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