DOC. 206.5172.3009.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Autoria delitiva. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição da acusada pelo fato de os colaboradores terceirizados da concessionária de energia elétrica haverem violado o corpo de delito - mediante modificação do local, antes da perícia oficial - , o que inviabilizou a comprovação válida da autoria delitiva (insuficiência probatória).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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